JUSTIÇA CONDENA PREFEITO PAULO BARUFI POR FRAUDE NA SAÚDE DE JANDIRA
| ■ Jornal Expresso Regional ———————————————— O prefeito do município de Jandira, Paulo Barufi, foi condenado na última quinta-feira (02/07) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e devolução de R$1,75 milhão mais juros. A condenação ocorreu pela contratação irregular da FENAESC para gerir o Pronto Atendimento Municipal (antigo hospital). Além de Paulo Barufi, também foram condenados a FENAESC (Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias) e a ex-secretária de saúde de Jandira, Jaqueline de Pascali. ■ LEIA TRECHO DA SENTENÇA d) condenar o requerido PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA às seguintes penalidades em razão da prática de atos dolosos de Improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92: d.1) indenização dos danos causados ao Município de Jandira em razão do contrato nulo celebrado com a requerida FENAESC – Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias, no montante originário de R$ 1.750.000,00, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; d.2) perda da função pública; d.3) suspensão dos direitos políticos por oito anos; d.4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; □ RESPOSTA DA PREFEITURA “Acerca da ação pública referente a contratação da FENAESC, a Prefeitura de Jandira informa que a sentença é em primeira instância, ou seja, ainda não foi transitada e julgada. O processo de contratação seguiu os termos da lei. A administração municipal continua trabalhando para a população e confia na justiça.” ■ RESPOSTA OFICIAL DA PREFEITURA DE JANDIRA Enviada por e-mail pela Diretoria de Comunicação de Jandira. |