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EDITAL – PARTIDO LIBERAL – JANDIRA-SP

PARTIDO LIBERAL –  JANDIRA-SP

EDITAL

O Presidente do Diretório Municipal do PL , nos termos do Estatuto e em consonância com o que dispõe o art. 7º da Lei 9504/97, convoca para sua Convenção Municipal, seus membros relacionados:

  1. Membros do Diretório Municipal
  2. Parlamentares do Partido com domicilio eleitoral no município
  3. Membros do Diretório estadual com domicilio no município
  4. Delegados do município à Convenção Estadual

A Convenção será realizada no dia 26/07/2024, sexta feira, às 19:00 h, no salão comercial  localizado á Rua Benedito Pereira Leite nº 52, Centro de Jandira – SP,  para deliberação sobre a seguinte

ORDEM DO DIA

  1. Eleição por voto direto e secreto dos candidatos a Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores
  2. Deliberar sobre Propostas de coligação com outros partidos para eleição majoritária.
  3. Delegação a Comissão executiva de poderes para deliberar sobre coligação com outros partidos, escolha de candidatos substitutos ou remanescentes e eleição de novo representante da coligação se necessária.
  4. Escolha do Representante da Coligação e Escolha do nome da Coligação.
  5. Outros assuntos pertinentes às eleições 2024.

Jandira, 20/07/2024

Presidente da Comissão Executiva Municipal:  Cleiton Ribeiro Costa

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PUBLICIDADE LEGAL

A Publicidade Legal é citada no artigo 37 da Constituição Federal, dizendo que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. 

Publicidade Legal  é a publicação de balanços patrimoniais, publicação de atas e de editais, relatórios e outros comunicados diversos que as entidades e órgãos públicos federais são obrigados a realizar sob determinação da lei ou regulamento.

O termo Publicidade Legal pode não ser muito conhecido, mas a sua prática faz parte do cotidiano de muitas empresas e órgãos de governo, dentre outros, sendo essencial na divulgação de atividades que devem ser de conhecimento público.

Empresas como as Sociedades Anônimas (S/A), Companhias Limitadas (LTDA), Sindicatos, Associações, Cooperativas e outras de interesses público e privado devem publicar seus atos de forma a manter a transparência de seus atos administrativos.